Comissão do Código Penal aprova descriminalização do uso de drogas
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A Comissão de Juristas do Senado, criada para reformular o Código Penal brasileiro, aprovou nesta segunda-feira a descriminalização do uso de drogas no País. De acordo com a proposta, será presumido uso pessoal uma quantidade de entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias, exceto quando se provar tráfico. A informação é da Agência Senado. Essa quantificação dependerá ainda de regulamentação específica, a ser elaborada…
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