Cartilha do TRE diz o que é permitido na propaganda eleitoral
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Foi disponibilizada no portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) a cartilha "Propaganda Eleitoral - Eleições 2012", que aborda de forma simplificada os procedimentos preparatórios da propaganda eleitoral. A publicação traz as medidas processuais, as vedações legais e respectivas sanções aos casos de irregularidade da propaganda. O manual, agora revisado e atualizado, é publicado desde 2000 pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE-BA, idealizadora do projeto. Tem o objetivo pedagógico…
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